NAPNE
O Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE), é um órgão que faz parte da política do Programa TEC NEP que regulamenta ações coordenadas pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, as quais visam à inserção das Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas – PNE (deficientes, superdotados/altas habilidades e com transtornos globais do desenvolvimento) em cursos de formação inicial e continuada, técnicos, tecnológicos, licenciaturas, bacharelados e pós-graduações da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, em parceria com os sistemas estaduais e municipais de ensino.
O NAPNE prepara a instituição para receber as Pessoas com Necessidades Específicas, providenciando adaptações institucionais conforme a necessidade de cada aluno.
Coordenador:
Lucimar Bizio
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Documentos:
- Portaria Normativa RET-IFSP nº 38/2022 - Dispõe sobre o Regulamento do NAPNE.
- Instrução Normativa PRE nº 01/2017 - Estabelece orientações ao NAPNE.
- Portaria nº 32/2023 - Membros do núcleo
- Atas das reuniões do NAPNE
Legislação:
| Educação Especial | Constituição Federal de 1988 |
| Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional | Lei nº 9.394 20 de dezembro de 1996 |
| Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. | Decreto Nº 3.298/1999 |
| Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. | Decreto nº 3.691/2000 |
| Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. | Decreto nº 3.956/2001 |
| Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. | Decreto Nº 5.626/2005 |
| Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. | Decreto Nº 6.094/2007 |
| Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. | Decreto Nº 6.214/2007 |
| Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. | Decreto Legislativo MEC Nº 186/2008 |
| Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. | Decreto nº 6.949/2009 |
| Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. | Decreto Nº 7.612/2011 |
| Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Lei 2012 |
| Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) | Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 |
| Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos | NBR 9050 |
| Classificação Internacional de Funcionalidade (OMS) | Download |
| Declaração de Salamanca | Download |
| Manual de Acessibilidade (MEC) | Download |
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