Com base na legislação vigente — incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normativas recentes de proteção digital da infância — foi elaborado um manual orientativo sobre responsabilidades institucionais relacionadas ao uso de imagens e gravações de estudantes.

O material destaca que fotos, vídeos e áudios de menores constituem dados pessoais sensíveis e, portanto, exigem cuidados específicos quanto à coleta, armazenamento e divulgação. O documento também esclarece que autorizações concedidas pelas famílias destinam-se exclusivamente ao uso institucional, não autorizando automaticamente publicações em perfis pessoais de servidores.

Entre os principais pontos abordados estão:

• cuidados na gravação de aulas e eventos escolares;
• critérios para divulgação de conteúdos institucionais;
• riscos relacionados à exposição indevida de estudantes;
• proibições relativas a repostagens e marcações em redes sociais;
• responsabilidades administrativas, disciplinares e civis decorrentes de uso inadequado de imagem e voz de menores.

O manual ainda orienta que toda divulgação institucional deve ocorrer sob supervisão dos setores responsáveis pela comunicação, sempre priorizando a proteção integral dos estudantes e o respeito à legislação vigente.

• Acesse o manual: 
  Orientações sobre o uso de Imagem e Voz

Agora, para todo e qualquer evento que seja utilizado voz, texto ou imagem do estudante (menor ou maior) é preciso a formalização de um Termo de Autorização de Uso de Imagem, o qual pode ser baixado pelo seguinte link: 

• Modelo Termo de Autorização de Uso de Imagem - IFSP Campus Votuporanga

ou criado e assinado pelo SUAP  no seguinte caminho: 
no SUAP: Documentos Eletrônicos - Documentos - Adicionar Documentos de Texto - Tipo de Documento: Termo de Autorização - Modelo: Comunicação: Termo de Autorização de Divulgação.