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Atas | ||
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Regime jurídico dos servidores federais | ||
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Jornada de trabalho dos servidores federais | ||
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Altera o Decreto 1.590/95 | ||
|
Redução de Carga Horária para Autocapacitação | ||
|
Regulamento da jornada de trabalho do servidores técnico-administrativos (40 e 30 horas semanais) | ||
|
Redução de Carga Horária para Autocapacitação (Servidores com função gratificada) | ||
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