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Ministério da Educação estabelece diretrizes para uso da Inteligência Artificial na educação

Publicado: Quarta, 11 de Novembro de 2026, 18h07 | Última atualização em Quarta, 11 de Novembro de 2026, 19h24 | Acessos: 54

 

Imagem gerada por plataforma de Inteligência Artificial, a partir de comando textual

Por meio de despacho assinado ontem (10) e publicado hoje (11), no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Educação (MEC) homologou o Parecer CNE/CP nº 15/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE), que aprovou as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira pública e privada. Ao meio-dia desta quarta-feira, o MEC publicou a Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026, que formaliza as diretrizes no formato de documento jurídico normativo com 47 artigos. O Capítulo VI do documento especifica as diretrizes para a Educação Profissional e Tecnológica, oferecida pelo IFSP e demais entidades da Rede Federal:

 

Art. 31. A incorporação da IA na Educação Profissional e Tecnológica deverá contribuir para o fortalecimento da cultura da inovação, da pesquisa aplicada, da criatividade, da aprendizagem ao longo da vida e da capacidade de adaptação às transformações tecnológicas, em consonância com as necessidades do desenvolvimento sustentável, da competitividade nacional e da promoção do trabalho digno.
 
Art. 32. Na Educação Profissional e Tecnológica, a utilização da IA deverá contribuir para a formação integral dos estudantes, promovendo o desenvolvimento de competências técnicas, digitais, éticas e socioemocionais necessárias à atuação crítica, responsável e inovadora em contextos profissionais crescentemente mediados por tecnologias digitais.
 
Art. 33. Nos cursos que envolvam atividades laboratoriais, práticas profissionais, estágios, simulações ou utilização de equipamentos e ambientes especializados, a IA poderá constituir instrumento de apoio ao processo formativo, desde que sua utilização não comprometa o desenvolvimento das competências práticas, da autonomia profissional, do julgamento técnico, da segurança das atividades e da responsabilidade ética inerentes ao exercício das profissões.
 
Art. 34. Os Cursos Superiores de Tecnologia, na utilização da IA, observarão o disposto nos arts. 31 a 33 desta Resolução, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis à Educação Superior previstas no Capítulo V.
 
Art. 35. Os cursos de Educação  Profissional Técnica de Nível Médio promoverão, em sua organização curricular, o desenvolvimento de competências que permitam a utilização da IA de forma crítica, ética e responsável, contemplando: I - o desenvolvimento de habilidades para análise, interpretação e uso de dados; II - a capacidade de utilizar a IA como ferramenta de apoio em diferentes contextos profissionais; III - a compreensão crítica das possibilidades e dos riscos associados à utilização da IA em processos de aprendizagem, avaliação, análises e em processos produtivos no mundo do trabalho; e IV - a utilização responsável de ferramentas mediadas por IA, incluindo a compreensão dos riscos associados à desinformação, à manipulação digital e às estratégias automatizadas de influência presentes nos ambientes digitais. 

O documento cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a incorporação da Inteligência Artificial (IA) aos processos educacionais.  O parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais.

Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana. Sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. Decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, aos benefícios ou às sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.

O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais. 

Recomendação. O Campus Votuporanga do IFSP recomenda a leitura da Resolução CNE/CP nº 1 por parte de estudantes, familiares e servidores docentes e técnico-administrativos. 

Informativo produzido com informações oficiais do MEC.

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