Ações Afirmativas
O que são ações afirmativas?
Ações afirmativas são políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão sócio-econômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.
Referência: GEMAA Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa. O que são ações afirmativas? Disponível em: <http://gemaa.iesp.uerj.br/o-que-sao-acoes-afirmativas/>. Acesso em: 16 de maio de 2021.
A Lei de Cotas
Uma das ações afirmativas mais importantes relacionadas ao acesso às vagas dos Cursos Técnicos e Superiores é a Lei de Cotas (Lei n 12.711/2012).
A Lei nº 12.711/2012, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a estudantes oriundos integralmente de escola pública. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.
Para aquele que quer ingressar em uma vaga de Curso Técnico Integrado, o mesmo deve ter cursado do 1º ao 9º do Ensino Fundamental em Escola Pública. Em caso de ingresso em Curso Técnico Concomitante/ Subsequente, o candidato deverá além de ter cursado o Ensino Fundamental em Escola Pública, ter cursado ou estar cursando o Ensino Médio em Escola Pública.
Já no caso de ingresso em Curso Superior, o candidato deverá ter cursado os três anos do Ensino Médio em Escola Pública.
As vagas reservadas também se subdividem em categorias sócio-econômicas, etnico raciais e pessoa com deficiência. Confira abaixo um exemplo de distribuição de vagas:
Descrição das cotas:
- Ampla Concorrência (Geral) -vagas para todos e quaisquer candidatos inscritos.
- LB_EP - Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012).
- LB_PPI - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012).
- LB_Q - Candidatos autodeclarados quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012).
- LI_EP - Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012).
- LI_PPI - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012).
- LI_Q - Candidatos autodeclarados quilombolas, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012).
- LB_PCD - Candidatos com deficiência, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012)
- LI_PCD - Candidatos com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012).
Regulamentação:
| Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012 |
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. |
| Decreto n° 7.824, de 11 de outubro de 2012 |
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. |
| Portaria Normativa n° 18, de 11 de outubro de 2012 |
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no7.824, de 11de outubro de 2012. |
| Portaria Normativa n° 21, de 5 de novembro de 2012 |
Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada -Sisu. |
| Lei n° 13.409, de 28 de dezembro de 2016 |
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. |
| Decreto n° 9.034, de 20 de abril de 2017 |
Altera o Decreto n º 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. |
| Portaria Normativa nº 09, de 05 de maio de 2017 |
Altera a Portaria Normativa MEC no 18, de11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC no 21, de 5 de novembro de2012, e dá outras providências. |
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